Edis Antonio, Advogado

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Advogado. Pós-Graduado em Direito Público pela PUCMINAS. Consultor e Assessor Jurídico de Câmaras, Municípios, Fundações, Consórcios e Autarquias públicas.

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Edis Antonio, Advogado
Edis Antonio
Artigo · há 8 anos

Dispensa de licitação em Consórcios Públicos: limites especiais dados pela Lei 11.107 de 2005

  Assunto corriqueiro em quem trabalha com Consórcios Públicos é a discussão sobre os limites de dispensa de licitação para Consórcios Públicos.   Sabe-se que a Lei 8.666 /93 em seu art. 24 , fixa...
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Artigo · há 8 anos

Cargos comissionados em função de representação judicial de órgãos públicos: análise de constitucionalidade

Resumo Como é sabido, os órgãos públicos têm necessidade de contar com suporte jurídico constante. Neste panorama, verifica-se que, frequentemente, são editadas leis locais que criam cargos...
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Edis Antonio, Advogado
Edis Antonio
Comentário · há 8 anos

Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Washington Santana · há 9 anos
Muito bom artigo Dr.
Também concordo com a tese e tenho um caso judicializado. Talvez o primeiro do país, pelo menos que tenho conhecimento. Irei sustentar a tese. Se desejar contribuir só entrar em contato. Abraço
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Recomendações

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Washington Santana, Advogado
Washington Santana
Comentário · há 8 anos

Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Washington Santana · há 9 anos
Amigo Edis Antônio, a alteração do art. 24 da Lei nº 8.666/93, promivida pela Lei nº 11.107/2005, no que pertine ao estabelecimento de uma percentual diferenciado para efeito de aplicação em contratações diretas, por dispensa de licitação, realizadas por consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas, de fato enceta interpretação dúbia, o que tem causado insegurança jurídica. A interpretação dos órgãos de controle externo, e, na esteira dos mesmos, dos Órgãos do Poder Judiciário, é deveras rígida e não contribui muito com o espírito de flexibilização esperado pela administração pública que se debate em buscar meios e modelos de gestão mais adequados às necessidades da dinâmica do mercado, muitas vezes em descompasso com a extrema burocracia do sistema jurídico aplicável àsa compras públicas. Só vislumbro uma solução definitiva para resolver este impasse: a posição dos autores da lei nº 11.107/2005 sobre o sentido que os mesmos pensaram para o conteúdo estampado no art. 24, § 1º, da Lei de Licitações.
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Washington Santana, Advogado
Washington Santana
Artigo · há 9 anos

Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Após 12 (doze) anos de vigência da Lei nº 11.107/2005 , que estabelece normas relativas a consórcios públicos , algumas disposições ainda causam certa dúvida e confusão junto aos operadores e...
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